Notas sobre a responsabilidade internacional dos Estados e a discriminação indireta contra as mulheres contra a falta de garantia da prática do aborto em casos legalmente permitidos.

Resumo

A questão do aborto está associada a suscetibilidades instaladas no pensamento social; portanto, não é de surpreender que seja tão variável regulada pelos Estados que parece ter considerável discrição nesse trabalho. 

Nesse sentido, o presente trabalho pretende identificar se, de acordo com as obrigações impostas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, é possível responsabilizar o Estado quando ele permitir legalmente a aplicação de uma suposição de aborto e, no entanto, impossibilitar na prática. Da mesma forma, tendo em vista a premissa anterior, o objetivo desta publicação é analisar se tal fato também pode constituir discriminação contra as mulheres.

Para tais fins, foram compiladas várias sentenças e pronunciamentos de tribunais americanos e europeus, que foram selecionados em vista de sua relevância no objeto de estudo. Dessa forma, concluiu-se que os Estados que negam um pedido de aborto legalmente protegido são responsáveis, da mesma forma, foi determinado que esse fato também pode constituir discriminação indireta contra as mulheres quando apresentado como uma prática neutra influenciada por estereótipos de gênero que afeta desproporcionalmente os direitos fundamentais das mulheres.