Keywords
Judiciary
Right to Health
Legal Culture
Legalization of Health
Medicines
Right to Health
Legal Culture
Legalization of Health
Medicines
How to Cite
Judiciary and strategies to ensure the right to health in Brazil and Portugal. (2014). Revista Vía Iuris, 14, 11-22. https://revistas.libertadores.edu.co/index.php/ViaIuris/article/view/111
Abstract
The aim of this work is to establish the strategies and ways to ensure the right to health, as well as reflection the limits and possibilities of implementation of state and non-state mechanisms for its recognition in Brazil and Portugal. To this end, it was carried out a qualitative and quantitative research, in order to discuss -comparatively- existing challenges to guarantee the right to health through judiciary. The results show that the complexity of the choice of state or non-state mechanism is closely related to the legal culture of citizens, and a series of political and economic factors that emerge from the set of opportunities in each environment.
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