A Atividade de Lesividade contra o Ato Administrativo da adjudicação do Contrato de Estado

Resumo

A ação da lesividad é uma ferramenta legal que permite à administração enfraquecer sua própria vontade, nos casos em que isso é contrário à ordem legal superior ou prejudicial aos seus próprios interesses. Por meio de uma visão conjunta legal, jurisprudencial e doutrinária, pretende-se abordar a questão da origem desse instrumento legal na atividade contratual do Estado, especificamente em relação ao ato separável de adjudicação, permitindo uma clara diferenciação dos eventos em que a administração pode atuar. por si só através da revogação direta do ato ou quando deve necessariamente ir ao juiz do contrato em busca de seu pronunciamento, para tentar resolver os efeitos nocivos da própria decisão.