Estruturação dos elementos de responsabilidade do Estado pela utilização indevida de dados relacionados com a saúde. Análise dogmática e biolegal.

Resumo

Com a pandemia causada pela propagação do Covid-19, os Estados adoptaram múltiplos instrumentos que lhes permitiram não só controlar a transmissão da doença, mas também conhecer em tempo real o estado de saúde das pessoas. Com base na utilização de aplicações, o Estado colombiano e as entidades territoriais tinham acesso ilimitado aos dados pessoais e sensíveis, protegidos pela excepção relativa ao exercício de funções públicas e à situação de emergência sanitária.

Tendo em conta este contexto, com base na análise de um caso específico e aplicando um método comparativo com a referência global para o tratamento de dados pessoais, o objectivo deste artigo é mostrar que tipo de responsabilidade e como se articulam os seus elementos em casos de tratamento incorrecto de dados pessoais pelo Estado; Neste sentido, este documento apresenta os argumentos jurídicos e teóricos que nos permitem afirmar que, embora as entidades estatais no cumprimento das suas funções não necessitem de autorização para o tratamento de dados pessoais, não estão isentas de cumprir as outras condições legais que asseguram os direitos de habeas data e dados pessoais. 

No caso específico dos dados relativos ao estado de saúde no contexto de uma emergência sanitária, quando as autoridades estatais não informam expressamente da finalidade para a qual os dados pessoais serão tratados e não aplicam as regras do consentimento informado, haverá lugar à atribuição de responsabilidade estatal pela afectação relevante de bens ou direitos convencional e constitucionalmente protegidos; isto, na medida em que nestes casos haja uma transgressão dos direitos directamente relacionados com a personalidade: o direito a habeas data e a dados pessoais.