A teoria da imprevisibilidade como instrumento de modificação dos contratos inteligentes

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a origem, a natureza jurídica e a aplicabilidade dos Smart Contracts, para, a partir daí, determinar a aplicabilidade ou não dos institutos jurídicos tradicionais do direito dos contratos, nomeadamente o relacionado com a teoria da imprevisão, quando, por força de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis, o cumprimento das obrigações contratuais se torna demasiado oneroso para uma das partes, o que torna indispensável a revisão e o ajustamento do âmbito e do conteúdo das obrigações acordadas.

Ter-se-á então em conta que os Smart Contracts fazem parte do direito tecnológico e comercial e que neles se destaca a sua auto-executoriedade, o que permite dispensar a intervenção de terceiros. No entanto, sublinhar-se-á que a auto-executoriedade e a imutabilidade do contrato são características que não impedem necessariamente a aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos inteligentes, na medida em que tal posição radical ignora a probabilidade de revisão ou resolução dos contratos em que se verifique um desequilíbrio económico imprevisível, com base no princípio Rebus Sic Stantibus.